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Res. CFC 1.410/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.410 de 26.10.2012

D.O.U.: 01.11.2012

Aprova o CTA 16 - Emissão de Relatório de Auditoria sobre a Base de Contribuições dos Agentes Financeiros ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e altera o Anexo II do CTR 01.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Comunicado Técnico CTA 16 - Emissão de Relatório de Auditoria sobre a Base de Contribuições dos Agentes Financeiros ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), anexo à presente resolução, que tem por base o Comunicado Técnico IBRACON nº 09/12.

Art. 2º No CTR 01, aprovado pela Resolução CFC nº 1.345/11, publicada no DOU de 26 de maio de 2011, Seção 1, alterar o texto do título Ênfase do Anexo II.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ata CFC nº 970.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho

ANEXO

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

CTA 16 - EMISSÃO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA SOBRE A BASE DE CONTRIBUIÇÕES DOS AGENTES FINANCEIROS AO FCVS

OBJETIVO

1 Este Comunicado tem por objetivo orientar os auditores independentes na execução dos trabalhos e emissão de relatório de auditoria sobre a base das contribuições dos agentes financeiros (ou entidade) ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), para atendimento ao requerimento do Conselho Curador do referido fundo.

ANTECEDENTES

Requerimento de auditoria das contribuições ao FCVS

2 Em 19 de setembro de 1988, o Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social (MBES) instituiu, com base nos Arts. 18 e 19 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 118, o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais (MNPO). Esse Manual ( continua ... )

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