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Port. SIT 339/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 339 de 31.10.2012

D.O.U.: 01.11.2012

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora nº 15.


O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso I do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 332, de 28 de agosto de 2012, publicada no DOU de 29 de agosto de 2012, referente à consulta pública da Norma Regulamentadora nº 15.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE ( continua ... )

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