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Res. Cons. FGTS 705/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 705 de 31.10.2012

D.O.U.: 01.01.2012

Altera o Regulamento do Fundo de Investimento do FGTS, aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com base no disposto nas alíneas "c" e "h" do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando que o Regulamento do Fundo de Investimento do FGTS, aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, não previu disciplinamento sobre a vacância na presidência do Comitê de Investimento do Fundo de Investimento do FGTS (CI FIFGTS); e

Considerando a necessidade de ajustes no Regulamento do FI-FGTS em decorrência das alterações promovidas pela Resolução nº 698, de 28 de agosto de 2012, que autorizou o reinvestimento de recursos do FI-FGTS que foram objeto de desinvestimentos e retorno das aplicações, dentre outras providências,

Resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 11, 20, 20-A, 27 e 28 do Regulamento do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. As aplicações em empreendimentos controlados pelo mesmo grupo econômico não poderão exceder a 30% do Valor Total Comprometido do FUNDO.

(...)

( continua ... )

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