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LC Mun. Nova Mutum/MT 4/98 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 4 de 24.04.1998

DOM-Nova Mutum: 24.04.1998

(Dá nova redação ao caput do art. 29 da Lei Complementar nº 001/97, de 29 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, e dá providências.)


O DR. BOLESLAU DZIACHAN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica alterado o caput do Artigo 29 da Lei Complementar nº 001/97, de 29 de Dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 29. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, sobre o qual incidirá alíquota de 3% (três por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 24 de abril de 1998.

Boleslau Dziachan

Prefeito ( continua ... )

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