x
x
x
LC Mun. Nova Mutum/MT 6/99 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 6 de 30.12.1999

DOM-Nova Mutum: 30.12.1999

Altera o art. 112 da Lei Complementar nº 001/97, de 29/12/97, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum e dá outras providências.


O DR. BOLESLAU DZIACHAN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Altera o Art. 112 da Lei Complementar nº 001/97, de 29/12/97, que institui o código Tributário do Município de Nova Mutum, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 112. O custo despendido com a atividade da limpeza pública será rateado proporcionalmente entre os imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura Municipal, considerando-se para fins de incidência mínima as seguintes características:

I - Imóvel até 60 m²: 22 UFIR

II - Imóvel de 61 m2 até 120 m²: 41 UFIR

III - Imóvel de 121 m2 até 200 m²: 60 UFIR

IV - Imóvel acima de 201 m²: 80 UFIR"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 30 de dezembro de 1999.

Boleslau Dziachan

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?