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LC Mun. Nova Mutum/MT 10/02 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 10 de 06.03.2002

DOM-Nova Mutum: 06.03.2002

Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá providências.


O SR. ADRIANO XAVIER PIVETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O inciso I artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 001/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

I - A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor do débito."

Art. 2º Fica revogado o inciso II do artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 001/97.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2002.

Adriano Xavier Pivetta

Prefeito ( continua ... )

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