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LC Mun. Nova Mutum/MT 11/02 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 11 de 10.04.2002

DOM-Nova Mutum: 10.04.2002

Dispõe sobre os valores fixados em UFIR - Unidade Fiscal de Referência e dá outras providências.


O SR. ADRIANO XAVIER PIVETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 210 da Lei Complementar nº 001/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 210. Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação Municipal com base em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, ou outro índice aplicado pelo Governo Federal ficam, a partir de 01 de março de 2002, convertidos em Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Mutum - UPFM, no valor unitário de R$ 1,00 (um real)".

Art. 2º Fica criada a Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Mutum - UPFM em R$ 1,00 (um real), atualizados anualmente por ato do Prefeito Municipal, mediante aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único. No caso de extinção do INPC, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar outro indexador que vier substituí-lo ou que melhor aferir a inflação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 10 de abril de 2002.

Adriano Xavier Pivetta

Prefeito ( continua ... )

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