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LC Mun. Nova Mutum/MT 24/03 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 24 de 16.12.2003

DOM-Nova Mutum: 16.12.2003

Dá nova redação ao Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 001/97 e dá outras providências.


O SR. ADRIANO XAVIER PIVETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº, 001/97 de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

SEÇÃO I
Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação"

Art. 2º O Art. 23 da Lei Complementar nº 001/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ( continua ... )

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