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LC Mun. Nova Mutum/MT 28/04 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 28 de 14.12.2004

DOM-Nova Mutum: 14.12.2004

Cria o serviço voluntário de advocacia dativa no âmbito do município de Nova Mutum, concede isenção da Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos casos que menciona e dá outras providências.


O SR. ADRIANO XAVIER PIVETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Nova Mutum, o serviço voluntário de Advocacia Dativa, que será instituído nos termos desta lei.

Art. 2º O serviço de voluntário de advocacia dativa é aberto a todos os advogados militantes no Município de Nova Mutum, desde que preenchidas as condições abaixo:

§ 1º. Para sua inscrição no serviço voluntário de advocacia dativa, o advogado interessado deve comprovar estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Mato Grosso.

§ 2º. Em complemento ao disciplinado no § 1º, acima, é condição essencial à inscrição do advogado no Serviço Voluntário de Advocacia Dativa, a comprovação de que o profissional reside no Município de Nova Mutum, o que será feito mediante a apresentação de certidão expedida pela Fazenda Pública Municipal de Nova Mutum comprovando a inscrição para obtenção de Alvará no âmbito do Município.

Art. 3º Os advogados interessados em integrar o serviço voluntário de advocacia dativa deverão estar previamente cadastrados perante a Fazenda Pública Municipal, não estando sujeitos a seleção, nem a preferência de qualquer espécie, sendo o cadastro efetuado para efeito de controle.

Art. 4º Aos advogados inscritos no serviço voluntário de advocacia dativa, será concedida isenção total da Taxa de Fiscalização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, desde que comprovem haver atuado gratuitamente em, no mínimo, três processos judiciais, no exercício financeiro em que ( continua ... )

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