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LC Mun. Nova Mutum/MT 30/04 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 30 de 23.12.2004

DOM-Nova Mutum: 23.12.2004

Revoga parágrafo 5º do artigo 6º da Lei Complementar nº 001/1997 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O SR. ADRIANO XAVIER PIVETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo 5º, Artigo 6º da Lei Complementar nº 001/1997 de 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Nova Mutum.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2004.

Adriano Xavier Pivetta

Prefeito ( continua ... )

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