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LC Mun. Nova Mutum/MT 59/09 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 59 de 01.12.2009

DOM-Nova Mutum: 01.12.2009

Acrescenta o Artigo 23-A à Lei complementar nº 001/97 - Código Tributário do Município e dá outras providencias.


O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta o Artigo 23-A à Lei complementar nº 001/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. A Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, perante a Fazenda Municipal, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade e isenção, fizer uso dos serviços prestados por empresas ou por profissionais autônomos cadastrados ou não no Município quando:

I - o prestador do serviço for empresa estabelecida ou não no Município.

II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional liberal ou autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas e recolhimento atualizado do imposto;

III - a pessoa jurídica, ainda que isenta ou imune, seja tomadora ou intermediária de qualquer dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04., 7.05., 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do §1º do artigo 23 desta Lei.

§ 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear as pessoas físicas, jurídicas ou a estas equiparadas como responsáveis pela retenção e repasse do ISSQN à Fazenda Pública Municipal.

§ 2º. Os impostos retidos na forma deste artigo deverão ser recolhidos aos cofres públicos até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

§ 3º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na ( continua ... )

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