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Lei Mun. Araguaína/TO 2.753/11 - Lei do Município de Araguaína/TO nº 2.753 de 14.09.2011

DOM-Araguaína: 14.09.2011

Acrescenta e altera dispositivos legais sobre obrigações tributárias acessórias e penalidades pelo seu descumprimento à Lei 1.134 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei 2.193 de 19 de dezembro de 2003 que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU, e Eu, SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam acrescidos à Lei 1.134 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei 2.193 de 19 de dezembro de 2003 os seguintes artigos:

"Artigo 75-A. Fica Instituída no Município de Araguaína a Declaração de Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares - DECRED, cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito, débito e similares.

Artigo 75 - B. As administradoras de cartões de crédito, débito e similares deverão informar à Secretaria da Fazenda do Município de Araguaína as operações e/ou transações realizadas por meio de cartões de crédito, débito e similares junto aos estabelecimentos credenciados, pessoas físicas ou jurídicas sediadas na circunscrição do Município.

Artigo 75-C. A DECRED deverá ser apresentada, em meio digital, mediante utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Município na internet, em periodicidade mensal, com identificação dos estabelecimentos credenciados usuário de seus serviços e respectivos valores conforme especificações aprovadas em Regulamento.

Artigo 95-A. A omissão de informações, o retardo injustificado, a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas na Declaração de Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares - DECRED, de que tratam os artigos 75-A, 75-B e 75-C desta Lei constitui hipótese de crime nos termos do art. 10 da Lei Complementar Federal nº 105 de 10 de janeiro de 2001, e dos arts. 1º e 2º da Lei Ordinária Federal nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções ( continua ... )

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