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Lei Mun. Nova Iguaçu/RJ 4.210/12 - Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 4.210 de 23.10.2012

DOM-Nova Iguaçu: 24.10.2012

Obs.: Rep. DOM de 01.11.2012

Dispõe sobre a anistia de multas e juros e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO E A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam dispensados os pagamentos de juros, multas de mora, além dos honorários advocatícios, relativos aos créditos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Taxas Fundiárias e de Serviços em Geral, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles ajuizados ou parcelados, cujos fatos gerados tenham ocorrido até 31/12/2011, na forma e condições seguintes:

I - Para usufruir o benefício referido no artigo anterior, o contribuinte deverá formalizar o pedido até 19/12/2012;

II - No ato de formalização do pedido, o interessado deverá informar no requerimento se pretende quitar o seu débito em uma só vez, ou parcelá-lo nos termos da legislação vigente. (EMENDA MODIFICATIVA).

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) Ufenig.

Art. 2º Aplica-se, também, o artigo 1º da presente Lei, às associações desportivas recreativas, bem como às entidades sem fins lucrativos, filantrópicos e religiosos, nos termos estabelecidos por decreto normativo da Chefe do Poder Executivo (EMENDA MODIFICATIVA).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em 20 de dezembro de ( continua ... )

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