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Port. SMF/Araguaína - TO 1/12 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 02.01.2012

DOM-Araguaína: 02.01.2012

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício do ano de 2012.


O Secretario Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 20, 141, 226, 227 e 312, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.134, de 30 de Dezembro de 1991 e o Artigo 72 da Lei nº 2.193 de 19 de Dezembro de 2003, resolve fixar o calendário fiscal de tributos municipais, para vigência no exercício de 2012, conforme disposições e tabelas seguintes:

1 - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU - 2012, Vencimento: 31/04/2012;

2 - O Parcelamento será feito de acordo o Artigo 8º § 1º da Lei nº 2.454 de 29/12/2005.

2 - Taxa de Serviços Urbanos.

2.1 - Coleta de Lixo ano 2012: vencimento: 30/06/2012.

3 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

3.1 - Profissionais Autônomos:

( continua ... )
PARCELAVENCIMENTO
JANEIRO31/01/2012
FEVEREIRO29/02/2012
MARÇO31/03/2012
ABRIL30/04/2012
MAIO31/05/2012
JUNHO30/06/2012

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