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Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 638/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 638 de 26.10.2012

DOM-Rio das Ostras: 26.10.2012

Altera o Decreto nº 134, de 03 de setembro de 2010, que regulamentou a NFS-e no âmbito do Município de Rio das Ostras.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010 e, ainda, conforme o Processo Administrativo nº 32.603/2012,

DECRETA :

Art. 1º O inciso XI, do art. 2º, do Decreto nº 134, de 03 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - identificação dos serviços em conformidade com os Subitens da Lista de Serviços da Lei Complementar Nacional nº 116/03, observada a tabela de correlação entre a Classificação Nacional de Atividade Econômica - Fiscal (Cnae - Fiscal) e o Subitem da LC 116/03."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2012.

CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

Prefeito do Município de Rio das ( continua ... )

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