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Dec. Mun. Araguaína/TO 69/11 - Dec. - Decreto do Município de Araguaína/TO nº 69 de 27.12.2011

DOM-Araguaína: 27.12.2011

Dispõe sobre redução da multa referente ao não cumprimento da obrigatoriedade de recadastramento previsto no Decreto 056 de 11 de outubro de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto 056 de 11 de Outubro de 2011, onde obriga todos os contribuintes com domicilio fiscal no município de Araguaína a fazer o recadastramento econômico junto ao poder público Municipal;

CONSIDERANDO que, para atender o interesse público, o prazo para recadastramento foi prorrogado através do Decreto 060 de 11 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO ainda, que os contribuintes que não se recadastraram no período previsto no Decreto 056/2011 e prorrogado pelo decreto 060/2011, foram penalizados conforme alínea "d" Inciso II do Artigo 96 da Lei Municipal 2.193 de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de recadastramento de todos os contribuintes inscrito no cadastro fiscal de Araguaína, atentando ainda para a primazia do interesse público que também fundamentam os atos da Administração Pública;

DECRETA :

Art. 1º O Contribuinte sujeito ao recadastramento fiscal previsto no decreto 056 de 11 de outubro de 2011, com prazo prorrogado pelo decreto 060 de 11 de novembro de 2011, que não realizou o devido recadastramento, sujeitando-se a multa prevista na Lei 2.193/2003, poderão realizar o recadastramento de acordo com os seguintes descontos da multa aplicada:

I - recadastramento do dia 02 de janeiro de 2012 ao dia 06 de janeiro de 2012 com 80% (oitenta por cento) de desconto da multa aplicada;

II - recadastramento do dia 09 de janeiro de 2012 ao dia 13 de janeiro de 2012 com 60% (sessenta por cento) de desconto da multa aplicada;

III - recadastramento do dia 16 de janeiro de 2012 ao dia 20 de janeiro de 2012 com 40% (quarenta por cento) de desconto da multa aplicada;

IV - recadastramento do dia 23 de janeiro de 2012 ao dia 31 de janeiro de 2012 com 20% (vinte por cento) de desconto da multa aplicada.

Parágrafo único. Após o dia 31 de janeiro de 2012 não será concedido nenhum desconto, remissão ou anistia referente a multa aplicada.

Art. 2º O benefício previsto neste Decreto não implica em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos referente a respectiva multa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario ( continua ... )

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