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Dec. Mun. Araguaína/TO 60/11 - Dec. - Decreto do Município de Araguaína/TO nº 60 de 11.11.2011

DOM-Araguaína: 11.11.2011

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica e o recadastramento previsto no Decreto 056 de 11 de outubro de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de estender o prazo para os contribuintes se adequarem do novo Sistema de Gestão de Arrecadação ISS-Net;

CONSIDERANDO o parágrafo 2º do Artigo 6º e o Artigo 26 do Decreto 056 de 11 de Outubro de 2011, onde prevê os prazos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica e o Recadastramento dos Contribuintes Inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da primazia do interesse público, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da isonomia, que também fundamentam os atos da Administração Pública;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 12 de dezembro de 2011 o prazo previsto no parágrafo 2º do Artigo 6º do Decreto 056 de 11 de outubro de 2011, e fica prorrogado até o dia 09 de dezembro de 2011 o prazo previsto no Artigo 26 do mencionado Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de Novembro de 2011.

FÉLIX VALUAR DE SOUSA BARROS

Prefeito Municipal

CLÓVIS DE SOUSA S. JÚNIOR

Secretário Municipal da ( continua ... )

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