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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 18/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 18 de 03.03.2011

DOM-Nova Mutum: 03.03.2011

Acrescenta dispositivos ao Art. 4º, inclui o Parágrafo único no Art. 7º e altera o Anexo I do Decreto nº 005/2010 e dá outras providências.


O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Artigo 4º do Decreto nº 005/2010 de 04 de janeiro de 2010 que passará a vigorar da seguinte forma;

"Artigo 4º (.)

I - (.)

II - (.)

III - (.)

IV- Os contribuintes que são Optantes pelo SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL, deverão informar no carpo da Nota Fiscal a Alíquota no mês anterior ao da prestação do serviço.

V - Na falta da informação da alíquota no documento fiscal o TOMADOR DE SERVIÇO deverá reter o imposto com alíquota de 3% (três por cento).

VI - Ficam excluídos da retenção do ISS (Imposto Sobre Serviço) os MICROEMPRENDEDORES INDIVIDUAIS".

Art. 2º Inclui o Parágrafo único ao Artigo 7º do Decreto nº 005/2010 de 04 de janeiro de 2010 que passará a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. Os Serviços Prestados por Microemprendedores deverão integrar a DECLARAÇÃO MENSAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DMST devendo constar imposto retido igual a zero."

Art. 3º Inclui ao Anexo I Relação de Empresas Substitutivas Tributárias do ISS em Nova Mutum - MT.

ANEXO I
RELAÇÃO DE EMPRESAS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS DO ISS EM NOVA MUTUM - MT

( continua ... )

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