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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 17/07 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 17 de 19.03.2007

DOM-Nova Mutum: 19.03.2007

Regulamenta os documentos de escrituração fiscal do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no Município de Nova Mutum e dá outras providências.


O SR. ADRIANO XAVIER PIVETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído a padronização dos registros das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.

Parágrafo único. O Modelo de Documentos Fiscais (Nota Fiscal Série 2) instituída por esse decreto na forma de anexo.

Art. 2º Os documentos fiscais padronizados, ora instituídos, substituirão as atuais Notas Fiscais de Prestação de Serviço, e serão distribuídos exclusivamente pela Coordenadoria de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Nova Mutum.

Art. 3º As atuais Notas Fiscais de Prestação de Serviços deverão ser substituídas pelos documentos fiscais padronizados no período de 25 de março de 2007 a 31 de agosto de 2007, mediante apresentação, pelo contribuinte dos formulários antigos não utilizados.

Art. 4º A distribuição das Notas Fiscais de Prestação de Serviços padronizadas será efetuada mediante solicitação do contribuinte ou seu representante à autoridade fiscal, que estabelecerá a quantidade necessária para cada caso, mediante o pagamento de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por jogo de 4 (quatro) vias de notas fiscais.

Art. 5º A validade das Notas Fiscais ficará a critério da autoridade fiscal e nunca superior a 01 (um) ano civil.

Art. 6º As vias destinadas ao fisco deverão ser entregues a Divisão de Tributação, Fiscalização e Cadastro até o dia 20(vinte) do mês subsequente ao da emissão.

Parágrafo único. No mesmo prazo deverão ser devolvidas todas as vias, no estado em que se encontrarem, ( continua ... )

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