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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 8.704/12 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 8.704 de 20.09.2012

DOM-Feira de Santana: 21.09.2012

Regulamenta, no âmbito da Administração Municipal, a integração do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas entre o Município, o Estado e a União.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece as normas municipais de integração do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas entre o Município, o Estado e a União, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, criada pela Lei nº 11.598 de 03.12.2007.

Art. 2º Toda pessoa jurídica com atividade econômica no Município, ainda que beneficiada pela imunidade constitucional ou isenção dos tributos e preços públicos municipais, fica obrigada a requerer sua inscrição e alterações no cadastro geral de atividades do Município, de acordo com as formalidades estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo de determinações estabelecidas em legislação específica.

Parágrafo único. A inscrição deverá sempre preceder ao início das atividades.

Art. 3º Os órgãos Municipais envolvidos no processo de registro ou inscrição e alteração de dados cadastrais de pessoas jurídicas deverão manter à disposição dos usuários informações e orientações relativas à efetivação de registro ou inscrição e alteração de dados cadastrais, de modo a prover certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.

Art. 4º A partir de 1º de outubro de 2012, a viabilidade do registro ou inscrição deverá ser consultada pelo contribuinte em pesquisa prévia à elaboração do ato constitutivo ou de sua alteração, por meio de sistema informatizado de registro integrado colocado à disposição do usuário pela Junta Comercial do Estado - JUCEB em endereços eletrônicos na rede mundial de computadores - Internet.

§ 1º. A pesquisa prévia à ( continua ... )

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