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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 5/10 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 5 de 04.01.2010

DOM-Nova Mutum: 04.01.2010

(Regulamenta a Lei Complementar nº 059/2009, de 01 de dezembro de 2009, que acrescentou o Artigo 23-A à Lei complementar nº 001/97 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais ;

DECRETA :

Das Disposições Gerais

Art. 1º Considera-se estabelecimento prestador, o local onde são exercidas, de modo permanente, temporário ou habitual as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, matriz, filial ou agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizada.

Parágrafo único. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços;

b) estrutura organizacional ou administrativa, mesmo que precária;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

Art. 2º São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, as empresas estabelecidas no Município de Nova Mutum constantes no Anexo I parte integrante deste Decreto, que contratarem serviços de terceiros, quer sejam pessoas físicas e/ou jurídicas, sempre que ocorrer um dos casos previstos nos Parágrafos 1º e 2º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 024/2003, e ainda, sempre que o prestador de serviço for de outro Município, sendo os serviços executados em Nova Mutum, independentemente do tipo do serviço, ficando diretamente responsável pelo pagamento do imposto.

Art. 3º Contribuinte Substituto é a empresa ou estabelecimento, que sem guardar relação pessoal e direta com o fato gerador, tem a obrigação por Lei, de reter e recolher o imposto devido.

§ 1º. Considera-se Substituto Tributário a empresa ou estabelecimento que contrata os serviços de firmas e/ou profissionais autônomos, também denominada de empresa contratante;

§ 2º Considera-se Contribuinte Substituído a empresa prestadora de serviços ou profissional autônomo, que tem relação direta com o fato gerador, também denominada de ( continua ... )

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