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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.206/12 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.206 de 25.10.2012

DOM-Carapicuíba: 25.10.2012

Institui o Reajuste dos Créditos Tributários pelo IPCA-E.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 271 e 283 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009;

CONSIDERANDO que o cálculo acumulado da infração do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) no ano, chegou índice de 5,87% (cinco vírgulas, oitenta e sete por cento).

DECRETA :

Art. 1º O valor do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, taxa de Licença de Funcionamento e Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN, fica atualizado em 5,87% (cinco vírgulas, oitenta e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.013.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 3º Este Decreto passa a vigorar a partir da data de sua publicação, ficando, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Carapicuíba, 25 de outubro de 2.012.

SERGIO RIBEIRO SILVA

Prefeito Municipal

Registrado no livro próprio na Secretaria de Assuntos Jurídicos, nesta data.

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

Secretária de Assuntos ( continua ... )

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