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Dec. Mun. Bertioga/SP 1.870/12 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 1.870 de 26.10.2012

DOM-Bertioga: 27.10.2012

Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Licença/ISS Fixo para o exercício fiscal do ano de 2013.


O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, da Lei Maior no que concerne aos Atos do Poder Público em dar publicidade aos feitos da Administração, especialmente aos lançamentos tributários e o disposto nos artigos 63, caput, 105-B e 110, I e II e § 1º, da Lei Municipal n. 324/98,

DECRETA :

Art. 1º Os vencimentos de Cota Única, parcelas de Taxa de Licença e ISS Fixo, referentes ao exercício fiscal do ano de 2013, ficam definidos da seguinte forma:

OcorrênciaDatas de vencimento
Cota Única11.02.2013
1a Parcela11.02.2013
2a Parcela11.03.2013
3a Parcela10.04.2013
4a Parcela10.05.2013
5a Parcela10.06.2013
6a Parcela( continua ... )

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