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Com. SF Econ./Nova Iguaçu-RJ S/N/12 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJS/N de 25.10.2012

DOM-Nova Iguacu: 26.10.2012

(Comunica aos contribuintes sobre anistia de multas e juros conforme especifica.)


Comunicamos a todos os contribuintes que pela Lei nº 4.210 de 23 de Outubro de 2012, foi concedido Anistia de Multas e Juros, cujo requerimento deverá ser formulado na SEMEF até 19/12/2012.

Desta forma ficam os contribuintes dispensados de pagamento de juros, multas de mora, além de honorários advocatícios, relativos aos créditos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas Fundiárias e de serviços em Geral, inscrito ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados ou parcelados cujos fatos gerados tenham ocorrido até 31/12/2011, na forma estabelecida supra citada Lei.

São também beneficiadas pela presente Lei, as associações desportivas, recreativas, filantrópicas, religiosas, bem como as entidades sem fins lucrativos.

A SEMEF, funcionará de 8:00 horas à 17:00 horas todos os dias e aos Sábados de 08:00 horas às 13:00 horas.

25 de Outubro de 2012.

EDIRALDO MATOS SILVA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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