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Port. Sec. Faz. - PE 200/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 200 de 30.10.2012

DOE-PE: 31.10.2012

(Altera a Portaria SF nº 079, de 1º.6.2011, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas do Departamento de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, em sua sede sita à Estrada do Barbalho, nº 889 - Iputinga - Recife - PE, que impossibilitaram a realização de emplacamento de veículos nos dias 18, 19 e 22.10.2012,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 079, de 1º.6.2011, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Para efeito do disposto no inciso II do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.849, de 28.12.1992, ficam prorrogados os seguintes prazos para as datas respectivamente indicadas:

(...)

II - relativo ao emplacamento de veículos novos, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas:

(...)

e) no período de 19 a 23.9.2012, relativamente à sede do Departamento de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, sita à Estrada do Barbalho, nº 889 - Iputinga - Recife - PE, para 31.10.2012. (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da ( continua ... )

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