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Res. Norm. ANEEL 512/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 512 de 30.10.2012

D.O.U.: 31.10.2012

Altera o art. 3º e os itens 1 e 2 do Anexo da Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007, a qual estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica, associada à disponibilidade das instalações.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 23, 29 e 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 4º e 12 do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.805, de 17 de setembro de 2012, na Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007, e o que consta do Processo nº 48500.005637/2002-31,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º Para as Funções Transmissão integrantes de concessão prorrogada, a partir de 2012, serão aplicados os dispositivos desta Resolução, à exceção do disposto em relação ao Adicional à RAP e aos Padrões de Duração de Desligamento."

Art. 2º Substituir as tabelas dos itens 1 e 2 do Anexo da Resolução Normativa nº 270, de 2007, pelas tabelas 1 e 2 do Anexo desta Resolução.

Art. 3º O Anexo desta Resolução está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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