x
x
x
IN MPA 9/12 - IN - Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 9 de 30.10.2012

D.O.U.: 31.10.2012

(Prorroga o prazo para cadastramento dos interessados em ser beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, para o ano de 2013.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00350.005174/2011-50,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para cadastramento dos interessados em ser beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, para o ano de 2013, impreterivelmente até o dia 14 de novembro de 2012, em conformidade com o item 2.1 do Anexo I da Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011.

Art. 2º Revogado.

 

Redação Anterior: "Art. 2º A fim de cadastrar a embarcação de pesca artesanal no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais, o beneficiário, ou sua entidade representativa, deverá apresentar uma declaração de regime de economia em que a atividade pesqueira se desenvolve, conforme anexo desta Instrução Normativa, além dos documentos previstos na Instrução Normativa MPA nº 10, de 2011, alterada pela Instrução Normativa MPA nº 07, de 8 de agosto de 2012.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?