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Res. CMN/BACEN 4.152/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.152 de 30.10.2012

D.O.U.: 31.10.2012

Disciplina as operações de microcrédito por parte das instituições que especifica.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de outubro de 2012, com base nos arts. 4º, inciso VI e VIII, da referida Lei, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

Resolveu:

Art. 1º Os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, as cooperativas de crédito, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as agências de fomento, as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte e a Caixa Econômica Federal devem observar o disposto nesta Resolução em suas operações de microcrédito.

Art. 2º Considera-se operação de microcrédito a operação de crédito realizada com empreendedor urbano ou rural, pessoa natural ou jurídica, independentemente da fonte dos recursos, observadas as seguintes condições:

I - a operação deve ser conduzida com uso de metodologia específica e equipe especializada; e

II - o somatório do valor da operação de microcrédito com o saldo devedor de outras operações de crédito com o mesmo tomador deve ser inferior a três vezes o valor do Produto Interno Bruto (PIB) per capita, excetuando-se desse limite as operações de crédito habitacional.

§ 1º A metodologia prevista no inciso I do caput inclui:

I - avaliação dos riscos da operação, levando-se em consideração a necessidade de crédito, o endividamento e a capacidade de pagamento de cada tomador;

II - análise de receitas e despesas do tomador, quando se tratar de operação com tomador ( continua ... )

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