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Res. CMN/BACEN 4.150/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.150 de 30.10.2012

D.O.U.: 31.10.2012

Estabelece os requisitos e as características mínimas do fundo garantidor de créditos das cooperativas singulares de crédito e dos bancos cooperativos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de outubro de 2012, com base nos arts. 3º, inciso VI, e , inciso VIII, da referida Lei, e no art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em conta o disposto no art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Resolveu:

Art. 1º As cooperativas singulares de crédito, autorizadas a captar, exclusivamente de seus associados, recursos e depósitos sem emissão de certificado, deverão associar-se a fundo garantidor de créditos, o qual deverá possuir os seguintes requisitos e características mínimas:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 63 da Resolução nº 4.434 de 05.08.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º As cooperativas singulares de crédito deverão associar-se a fundo garantidor de créditos, o qual deverá possuir os seguintes requisitos e características mínimas:"

I - ter por objeto garantir créditos junto às instituições a ele associadas e realizar operações de assistência e de suporte financeiro com as referidas instituições;

II - assumir a forma de entidade privada de abrangência nacional, sem fins lucrativos;

III - ter, entre o seu conjunto de instituições associadas, a totalidade das cooperativas ( continua ... )

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