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Res. CAMEX 74/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 29.10.2012

D.O.U.: 31.10.2012

Obs.: Ret. DOU de 14.11.2012

Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital:

NCMDESCRIÇÃO( continua ... )

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