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Lei Mun. Araguaína/TO 2.746/11 - Lei do Município de Araguaína/TO nº 2.746 de 28.06.2011

DOM-Araguaína: 28.06.2011

Dispõe sobre a Guia de Recolhimento do Município de Araguaína, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU, e o, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criada a Guia de Recolhimento Municipal obrigatória para o recebimento de todas as receitas da Fazenda Pública de Araguaína, da Administração Pública Direta e Indireta.

§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal para, mediante decreto, no prazo de 30 dias, elaborar os formulários da Guia de Recolhimento Municipal.

§ 2º. Os formulários serão utilizados, obrigatoriamente, para o recolhimento de receitas e demais valores à Conta Única do Tesouro Municipal, respeitado o disposto no Artigo 4º desta Lei.

Art. 2º Observado o disposto nesta Lei, as regras de negócio envolvendo a Secretaria da Fazenda e as instituições financeiras com vistas à prestação de serviços de arrecadação e centralização da Guia de Recolhimento Municipal - GRM serão estabelecidas mediante convênio.

Art. 3º O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro centralizador da arrecadação por meio da Guia de Recolhimento Municipal.

Art. 4º Para fins dessa Lei, entende-se como Órgão Arrecadador a unidade do Governo Municipal que detém a responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados por meio da Guia de Recolhimento Municipal.

Dos Modelos das Guias

Art. 5º A Guia de Recolhimento Municipal - GRM, em suas formas impressas, deverá atender às especificações desta Lei e possuir, obrigatoriamente, código de barras, cuja integridade deverá ser preservada, de forma a não prejudicar a correta classificação e destinação dos valores arrecadados.

§ 1º. A GRM é um documento não compensável e somente pode ser paga em ( continua ... )

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