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Lei Mun. Araguaína/TO 2.790/12 - Lei do Município de Araguaína/TO nº 2.790 de 24.04.2012

DOM-Araguaína: 24.04.2012

Acrescenta dispositivos legais sobre substituição tributária e obrigações acessórias à Lei 1.134 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei 2.193 de 19 de dezembro de 2003 que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


FÉLIX VALUAR DE SOUSA BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprova e Eu, sanciono a seguinte :

Art. 1º O Inciso II do Artigo 47 da Lei 1.134 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei 2.193 de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

(...)

II - o prestador do serviço for Pessoa Jurídica, inscrita ou não no Cadastro de Atividade Econômicas do Município de Araguaína, inclusive optante do Simples Nacional, observando os Critérios estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006."

Art. 2º O Parágrafo quinto do Artigo 47 da Lei 1.134 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei 2.193 de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido da alínea "m":

"Artigo 47. (...)

(...)

§ 5º. (...)

(...)

m) As pessoas jurídicas prestadoras de serviços de credenciamento e administração da rede dos estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de serviços sediados na circunscrição municipal, bem assim pela captura, transmissão e processamento dos dados, autorizações, liquidação e pagamentos das transações eletrônicas realizadas com cartões de crédito, débito e congêneres, relativo às Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e ( continua ... )

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