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Lei Mun. Capanema/PA 6.258/08 - Lei do Município de Capanema/PA nº 6.258 de 19.05.2008

DOM-Capanema: 19.05.2008

Dispõe Sobre a Nova redação do Código Tributário do Município de Capanema.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei :

TITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Capanema, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de benefícios fiscais, as revisões, o procedimento administrativo tributário, as obrigações principal e acessórias e a administração tributária.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município de Capanema compõe-se de:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Sobre a transmissão de bens imóveis;

c) Sobre serviços de qualquer natureza.

II-TAXAS:

a) As de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

b) As decorrentes do Poder de Polícia;

III - CONTRIBUIÇÕES:

a) Decorrentes de obras públicas:

b) Destinadas ao custeio do serviço de iluminação pública;

c) Decorrentes da utilização e vias públicas, espaço aéreo e subsolo;

 
Artigo 3° ao Artigo 38 em processamento.

SEÇÃO IX
Das Disposições Gerais

Art. 39. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis os atos e termos sem a prova do pagamento do imposto, quando devido.

Art. 40. Os serventuários da justiça são obrigados a manter a disposição do fisco, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

CAPITULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ( continua ... )

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