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Dec. Mun. Seropédica/RJ 897/12 - Dec. - Decreto do Município de Seropédica/RJ nº 897 de 22.10.2012

DOM-Seropédica: 25.10.2012

Institui o Calendário Anual de Tributos Municipais - CANTRIM, para o exercício de 2013, estabelecendo normas para o recolhimento de tributos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Seropédica, usando das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 001 de 30 de dezembro de 2005, art. 378;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Calendário Anual de Tributos Municipais - CANTRIM para o exercício de 2013.

Art. 2º as guias e/ou carnês de Impostos, Taxas e Contribuições referentes ao exercício de 2013, serão entregues na Central de Atendimento ao Contribuinte ou nos setores respectivos da Secretaria Municipal de Receita.

Art. 3º Será recusado o Domicílio Tributário eleito pelo contribuinte quando o endereço escolhido impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização dos tributos, com fundamento no artigo 127, § 2º do CTN.

Art. 4º O pagamento dos tributos será efetuado com o que determina o Calendário Anual de Tributos Municipais - CANTRIM, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 5º As reclamações, pedidos de revisão, impugnações dos valores lançados na guia ou carnê de pagamento ou quaisquer solicitações relativas ao IPTU, Taxas e Contribuições de Melhoria vinculadas ao imóvel, deverão ser formalizadas por meio de petição dirigida ao Chefe do Setor correspondente, que terá competência para decidir, cujas decisões caberão recurso ao Secretário Municipal da Receita no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data do indeferimento.

Art. 6º As reclamações, pedidos de revisão ou impugnação dos tributos municipais, lançados para o exercício de 2013, não impedirão a cobrança de eventuais acréscimos legais ou de atualização de valores de débitos, salvo quando assistir razão ao contribuinte.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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