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Port. Sec. Faz. - AL 237/96 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 237 de 16.08.1996

DOE-AL: 17.08.1996

Estabelece procedimentos fiscais relativos às aquisições de veículos automotores e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos fiscais uniformes com vistas a atestar a regularidade fiscal das operações de aquisições de veículos automotores, o objetivando coibir a possibilidade de registro ou transferência dos veículos por meio de documentos fiscais inidôneos, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Os estabelecimentos revendedores, nas saídas de veículos novos ou usados que tenham entrado no estabelecimento a qualquer título, emitirão nota fiscal com destaque do ICMS.

Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto relativo à operação do revendedor tenha sido retido na operação anterior - aquisição de veículos novos diretamente do fabricante ou em operação interestadual (Regulamento do ICMS, art. 497) - deverá a nota fiscal ser emitida sem destaque do ICMS.

Art. 2º A nota fiscal referente à aquisição de veículos automotores deverá, antes do encaminhamento do pedido de registro ou transferência da propriedade do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AL, ser apresentada ao Fisco Estadual, para que se proceda a verificação da regularidade fiscal da operação.

§ 1º - Ficam dispensadas do procedimento previsto no caput deste artigo, as notas fiscais emitidas por concessionárias de veículos automotores estabelecidas neste Estado.

§ 2º - A apresentação referida no caput será realizada perante a Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização:

I - de jurisdição da pessoa jurídica que efetuou a venda do veículo, quando se tratar de aquisição dentro do Estado;

II - de domicílio do adquirente, nos demais casos.

Art. 3º O procedimento de verificação da regularidade da operação, cujo término ocasionará a aposição de visto da repartição fazendária no documento fiscal, será efetivado nos seguintes prazos:

I - 03 (três) dias, no caso de documento fiscal emitido por empresa estabelecida neste Estado;

II - 06 (seis) dias, nos demais casos.

§ 1º- Na hipótese de, por qualquer motivo, não serem efetivados os procedimentos fiscais nos prazos previsto, ainda assim o documento será devolvido ao requerente, para registro no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AL, sendo essa circunstância informada no corpo do documento fiscal, no momento da aposição do visto fiscal.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, será obtida cópia do documento fiscal para prosseguimento da verificação fiscal.

§ 3º Para os fins do caput, fica dispensada a verificação presencial do veículo se outros elementos consubstanciarem a ocorrência regular da operação, a exemplo do registro do documento fiscal no livro Registro de Entradas ou do pagamento do diferencial de alíquotas da ( continua ... )

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