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Port. SRRF/7ª RF 779/12 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 779 de 26.10.2012

D.O.U.: 29.10.2012

Dispõe sobre o credenciamento e o descredenciamento de representante de pessoa física, para atividades relacionadas com o despacho de bagagem desacompanhada de viajante, no âmbito da 7ª Região Fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria n° 195 de 15.03.2013.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, o credenciamento e o descredenciamento de representante de pessoa física para operar o Siscomex, no exercício das atividades relacionadas com o despacho de bagagem desacompanhada de viajante, quando não efetuado diretamente no Siscomex Web, nos termos do § 1º do art. 11 da IN RFB 1.288/12, será efetuado na unidade aduaneira que processará o referido despacho, independentemente da localização de seu domicílio fiscal.

§ 1º O requerimento de credenciamento será analisado pela unidade de que trata o caput, não se aplicando o disposto no § 3º do art. 7º do ADE COANA nº 33/2012.

§ 2º A unidade da RFB de que trata o § 1º efetuará o cadastro do representante legal diretamente no cadastro de representantes do Siscomex.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo válida até sua revogação expressa.

ELIANA POLO ( continua ... )

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