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Port. Sec. Faz. - AL 396/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 396 de 26.10.2012

DOE-AL: 30.10.2012

Altera a Portaria SEF nº 237, de 16 de agosto de 1996, que estabelece procedimentos fiscais relativos às aquisições de veículos automotores.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria SEF nº 237, de 16 de agosto de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A nota fiscal referente à aquisição de veículos automotores deverá, antes do encaminhamento do pedido de registro ou transferência da propriedade do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AL, ser apresentada ao Fisco Estadual, para que se proceda a verificação da regularidade fiscal da operação.

§ 1º Fica dispensado o procedimento previsto no caput na hipótese em que:

I - as notas fiscais sejam emitidas por concessionárias de veículos automotores estabelecidas neste Estado;

II - nas operações de entrada interestadual, as notas fiscais tenham sido visadas por posto fiscal deste Estado.

§ 2º A apresentação referida no caput será realizada perante:

I - a Gerência Regional de Administração Fazendária de localização do estabelecimento da pessoa jurídica que efetuou a venda do veículo, quando se tratar de aquisição dentro do Estado;

II - a Gerência Regional de Administração Fazendária de domicílio do adquirente ou a Diretoria de Mercadorias em Trânsito, nos demais casos." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Portaria SEF nº 237, de 16 de agosto de 1996, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte ( continua ... )

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