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Dec. Est. RS 49.758/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.758 de 29.10.2012

DOE-RS: 30.10.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicado (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 97/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3790

No art. 9º do Livro I, o "caput" do inciso XCVI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas, e ficam acrescentadas as alíneas "a" a "c", conforme segue:

"XCVI - as operações a seguir relacionadas:"

"a) saídas internas e recebimentos decorrentes de importação do exterior, de mercadorias e bens previstos na Lei nº11.508, de 20/07/07, com destino a estabelecimento localizado em ZPE;

b) prestação de serviço de transporte que tenha origem em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE;

c) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento localizado em ZPE e as prestações de serviços de transporte desses bens, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de outubro de ( continua ... )

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