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NPF CRE - PR 97/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 97 de 19.10.2012

DOE-PR: 29.10.2012

SÚMULA: Estabelece procedimentos para a declaração e o recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Revoga a NPF nº 113/2010.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 43 da Resolução nº 1.527 de 21.12.2015.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e com base no disposto no § 1º do art. 10 da Instrução SEFA/ITCMD nº 009, de 30 de dezembro de 2010,

Resolve:

Capítulo I
Da Declaração do ITCMD - DITCMD

Seção I
Da Identificação do Declarante

Art. 1º O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, de que trata a Lei Estadual nº 8.927, de 28 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução SEFA/ITCMD nº 009, de 30 de dezembro de 2010, será declarado por meio do Sistema ITCMD Web, disponível no sitio da Secretaria da Fazenda, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita Receita/PR, após cadastramento prévio do usuário.

Art. 2º A declaração do imposto deverá ser feita pelo:

I - herdeiro, legatário ou pelo inventariante, nas transmissões causa mortis;

II - doador ou pelo adquirente dos bens ou direitos, nas transmissões inter vivos;

III - procurador nomeado, cujo instrumento de mandato deverá ser apresentado, quando solicitado.

Seção II
Do Sistema ITCMD Web

Art. 3º O usuário cadastrado acessará o Sistema ITCMD Web ( continua ... )

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