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Port. CAT 146/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 146 de 29.10.2012

DOE-SP: 30.10.2012

Disciplina a transferência de crédito de ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 70-I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º O estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol poderá transferir, sem prévia autorização da Secretaria da Fazenda, para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte, os créditos de ICMS, simples ou decorrentes de hipótese geradora de crédito acumulado:

I - relacionados a mercadorias adquiridas ou serviços tomados;

II - relacionados à entrada de bem destinado à integração ao ativo imobilizado;

III - recebidos de estabelecimento de empresa interdependente, em transferência devidamente autorizada pela Secretaria da Fazenda;

IV - recebidos de estabelecimento de produtor rural, em transferência devidamente autorizada pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Somente poderão ser transferidos créditos do imposto relativos a operações ou prestações realizadas após a data em que o estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol tornou-se cooperado da cooperativa centralizadora de vendas.

Art. 2º A transferência de crédito prevista no artigo 1º:

I - fica condicionada a que:

a) a cooperativa centralizadora de vendas e seus cooperados, quais sejam, os estabelecimentos fabricantes de açúcar ou etanol, estejam previamente credenciados perante a Secretaria da Fazenda, conforme previsto no artigo 418-A do ( continua ... )

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