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ADE COANA 35/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 35 de 22.10.2012

D.O.U.: 30.10.2012

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720319/2012-48,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

PETER TOFTE

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Ford Transit 350 L Bus

Versão: 350L Bus

Capacidade de transporte: 14 (quatorze pessoas), incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.198 cm³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2013/2013

Nome do veículo: Ford Transit 370 L Bus

Versão: 370L Bus

Capacidade de transporte: 14 (quatorze pessoas), incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.198 cm3

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2013/2013 ( continua ... )

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