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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 11.738/12 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 11.738 de 24.10.2012

DOM-Londrina: 26.10.2012

Dispõe sobre a exigência da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pelas empresas que contratarem com o Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI :

Art. 1º As empresas que vierem a contratar com o Município de Londrina (administração direta e indireta) obras, serviços, compras e alienações, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverão comprovar, anteriormente à contratação, sua regularidade fiscal (perante o INSS e o FGTS) e trabalhista (por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 24 de outubro de 2012.

Vereador Rony dos Santos ( continua ... )

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