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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.583/12 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.583 de 11.10.2012

DOM-Pelotas: 11.10.2012

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o período de novembro de 2012, até abril de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de novembro de 2012, até abril de 2013.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/75 e Lei Municipal nº 5.371/07, é fixado para o período de novembro de 2012, até abril de 2013, em R$ 78,22 (setenta e oito reais e vinte e dois centavos).

Parágrafo único. Para os demais efeitos, igualmente para o referido período o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, é fixado em R$ 54,54 (cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.515/2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2012 .

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 11 de outubro de 2012.

Adolfo Antonio Fetter Junior

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Abel Dourado

Chefe de ( continua ... )

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