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Dec. Est. AP 3.788/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.788 de 09.10.2012

DOE-AP: 09.10.2012

Dispõe sobre inclusão do art. 236-A, que trata de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line, ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/70009-SRE, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145-A. da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as normas aplicadas no Ajuste SINIEF nº 01, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 236-A, no Anexo I, de Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998:

"Artigo 236-A. Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos ao Estado do Amapá, e conterá o seguinte:

I - Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line":

II - UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;

III - Código da Receita: Identificação da receita tributária;

IV - Nº de Controle: número de controle do documento gerado pela UF ( continua ... )

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