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ADE IRFB/Rio de Janeiro 108/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 108 de 25.10.2012

D.O.U.: 29.10.2012

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 178 de 06.06.2013.

O INSPETOR CHEFE ADJUNTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de sua competência prevista no artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pelas IN RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, IN RFB nº 1.089, de 30 de novembro de 2010, e IN RFB nº 1.284, de 23 de julho de 2012 tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo,

Declara:

Art. 1º

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN RFB nº 844/2008.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 041, de 15 de fevereiro de 2012, publicado no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2012.

RICARDO TRAVESEDO ( continua ... )

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