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OS IRF/SÃO PAULO 10/12 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 10 de 26.10.2012

D.O.U.: 29.10.2012

Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de conferir maior controle dos documentos e dos prazos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, tendo em vista ainda conferir maior transparência e racionalidade à atuação fiscal e, ainda, em função da implantação do e-processo em toda a RFB,

Resolve:

Art. 1º Os requerimentos de habilitação no Siscomex serão submetidos aos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, no Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012 e em outras normas complementares expedidas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana.

Seção I
Atendimento ao Cidadão

Art. 2º Cabe à Seção de Interação com o Cidadão - Savic a execução dos procedimentos de recepção de documentos, protocolização de processos, atendimento da solicitação de dados do Radar e credenciamento de representantes no Siscomex.

Subseção I
Recepção de documentos e Protocolização de processos

Art. 3º A recepção de documentos referentes à IN RFB nº 1.288/2012, nesta Unidade, dar-se-á exclusivamente no ambiente da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, em arquivo digital compatível com o e-processo.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput a documentação entregue para juntada a processos administrativos em papel já existentes.

§ 2º São arquivos digitais compatíveis com o e-processo ( continua ... )

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