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Port. SRRF/5ª RF 345/12 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 345 de 26.10.2012

D.O.U.: 29.10.2012

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e define atribuições entre unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 370 de 25.10.2013.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 28 de outubro de 2013, a transferência de competência prevista no art. 224, inciso V, do Regimento Interno da RFB, para realizar as diligências e as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, referentes às pessoas físicas e jurídicas sediadas na jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI) e em Feira de Santana (DRF/FSA), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador (ALF/SDR).

Parágrafo único. As diligências na área de comércio exterior solicitadas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão realizadas pela unidade que efetuou o lançamento correspondente.

Art. 2º Prorrogar, até 28 de outubro de 2013, a transferência de competência prevista no art. 224, inciso V, do Regimento Interno da RFB, para realizar as diligências e as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, referentes às pessoas físicas e jurídicas sediadas na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (DRF/VCA), para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus (IRF/ILH).

Parágrafo único. As diligências na área de comércio exterior solicitadas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão realizadas pela unidade que efetuou o lançamento correspondente.

Art. 3º Não são alcançadas pelas transferências de competência de que tratam os artigos 1º e 2º:

I - a atividade de informação fiscal, inclusive a produção de informação para instrução de processo administrativo e o procedimento de habilitação de intervenientes no comércio exterior, previsto na ( continua ... )

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