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Res. CODEFAT 702/12 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 702 de 25.10.2012

D.O.U.: 29.10.2012

Obs.: Rep. DOU de 30.10.2012

Altera a Resolução nº 563, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra', 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego' e 'Pesquisa sobre Emprego e Desemprego', para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 721 de 30.10.2013.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Resolução nº 563/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Na adoção dos critérios estabelecidos por esta Resolução para a distribuição dos recursos orçamentários das ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra' e 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego', nenhum convenente individual poderá ter valor conveniado superior a 110% ou inferior a 90% do valor conveniado no ano anterior, considerando a distribuição dos recursos da Lei Orçamentária Anual.

§ 1º Nos casos de transferência, remanejamento ou fechamento de unidades de atendimento autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ou restrição orçamentária, não se aplicam os percentuais dispostos no caput.

§ 2º Aplicados o piso e o teto estabelecidos no caput deste artigo, os saldos remanescentes em relação à proporção prevista no art. 1º poderão ser remanejados entre unidades da federação, entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos e projetos ( continua ... )

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