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Port. SECEX 41/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 41 de 26.10.2012

D.O.U.: 29.10.2012

Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 21 de 22.05.2013.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15 do Anexo I do Decreto 7.096, de 04 de fevereiro de 2010,

Decide:

Art. 1º A representação legal das partes interessadas nos processos de defesa comercial a que fazem referência o Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, o Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, o Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e a Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010, deverá obedecer, além do estabelecido nos referidos diplomas legais, o disposto nesta Portaria.

Art. 2º As partes interessadas nos processos de defesa comercial, nacionais ou estrangeiras (exceto governos), pessoas físicas ou jurídicas, poderão manifestar-se diretamente no curso das investigações sem a necessidade de habilitação prévia.

§ 1º As manifestações a que faz referência o caput limitam-se àquelas submetidas por escrito, incluídas as respostas a questionários.

§ 2º No caso de pessoas jurídicas, as manifestações a que faz referência o parágrafo anterior devem ser protocoladas em correspondência institucional. Mensagens eletrônicas só serão aceitas se encaminhadas por meio de endereço eletrônico institucional.

§ 3º São vedadas as manifestações a que faz referência o caput por meio de representantes indiretos da parte interessada que não estejam devidamente ( continua ... )

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