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Res. SMF-RJ 2.744/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.744 de 26.10.2012

DOM-Rio de Janeiro: 29.10.2012

Institui novo modelo para a Nota de Lançamento Série "D" relativa à Taxa de Inspeção Sanitária - TIS.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos relativos ao lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária - TIS, instituída pelos artigos 59, 60 e 61 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988;

CONSIDERANDO que o lançamento dos créditos tributários relativos à TIS é realizado, em regra, por meio da Nota de Lançamento série "D", aprovada pela Resolução nº 2.313, de 30 de agosto de 2005, com as alterações das Resoluções nº 2.434, de 31 de julho de 2006, e nº 2.683, de 02 de setembro de 2011; e

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 44 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Resolução institui novo modelo para a Nota de Lançamento Série "D", utilizada para lançamento dos créditos tributários relativos à Taxa de Inspeção Sanitária - TIS, instituída pelos artigos 59, 60 e 61 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988.

Art. 2º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Modelo da Nota de Lançamento Série "D", que deverá ser adotado para o lançamento em lotes dos créditos tributários relativos à TIS, a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 3º A Nota de Lançamento Série "D" será emitida nas hipóteses previstas no ( continua ... )

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